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16 de Janeiro de 2019

Ajuda de custo e diárias para viagem: Integração ao salário?

Gustavo Nardelli Borges, Advogado
há 2 anos

Ajuda de custo e dirias para viagem Integrao ao salrio


As ajudas de custo e as diárias para viagem não têm natureza salarial, ou seja, não servem à contraprestação por serviço tomado, mas sim para ressarcir despesas feitas ou a se fazer no cumprimento de funções atreladas a um contrato de trabalho. Como exemplo de ajuda de custo podemos citar o pagamento pelo empregador de uma valor pela utilização de veículo próprio do empregado; e, a exemplificar uma diária para viagem temos o reembolso de despesas feitas pelo empregado para se deslocar de um município a outro para realizar a manutenção de um equipamento médico (transporte, hospedagem, alimentação, etc.).

Não raro, utiliza-se o mecanismo das ajudas de custo e as diárias para viagem no intuito de mascarar parcelas de natureza salarial.

O artigo 457 da CLT considera que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, mas não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

Desta feita, caso uma ou outra ou a soma do que for pago por ajuda de custo ou diária para viagem ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado, isso será considerado fraudulento e dotado assim de natureza salarial, ocasionando todos os reflexos previstos em Lei como em adicionais, no 13º, nas férias + 1/3, no FGTS e multa de 40% (quarenta por cento), etc. As diárias para viagem podem eventualmente ultrapassar o limite previsto do artigo 457 da CLT, dada a real necessidade do serviço, cuja comprovação se impõe ao empregador quando reclamada a respectiva integração salarial na Justiça do Trabalho.

De acordo com as súmulas 101 e 318 do C. TST, integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens e, se determinada a integração das diárias no salário, tratando-se de empregado mensalista, deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.

TRT-PR-11-03-2016 VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Os haveres percebidos pelo Autor a título de aluguel de veículo decorrem do contido nos contratos de locação, razão pela qual não se destinavam a contraprestar os serviços realizados pelo Obreiro, mas, tão somente, a retribuir o uso, em favor da Reclamada, de automóvel de propriedade do Reclamante. A parcela, neste caso, possui natureza jurídica de "ajuda de custo", e não de salário "in natura". Não basta, para a definição da natureza salarial, tão somente verificar se ajudas de custo equivalem a menos ou mais que 50% do valor pago a título de salário. O objetivo do legislador, ao estabelecer um percentual a respeito, na forma do art. 457, § 2º, da CLT, foi o de evitar a utilização da rubrica tão só com a finalidade de desvirtuar a parcela salarial. Portanto, o "aluguel de veículo", superior ou inferior a 50%, não integra a remuneração se efetivamente serve para cobrir despesas. Recurso do Autor a que se nega provimento, no particular. TRT-PR-08294-2014-020-09-00-7-ACO-07611-2016 - 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 11-03-2016

TRT-PR-22-11-2016 DIÁRIAS ("ORDENS DE VIAGENS"). VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO INDEVIDA. O critério matemático adotado pelo legislador (§ 2º do art. 457, CLT) teve o intuito de evitar fraude à lei, na medida que o empregador poderia pagar salário reduzido com diárias maiores. Com isso, entretanto, não quis dizer que basta que o valor da diária exceda 50% do salário para ter a mesma natureza deste. É sempre necessária a verificação, caso a caso, do caráter salarial da parcela, ou seja, se ela é paga exclusivamente em função das despesas de viagem ou se o empregado não tinha obrigação da comprovar seus gastos, percebendo determinado valor independente do que foi despendido. No caso, restou comprovado o fato de que o adiantamento de valores a título de "ordens de viagens" serviu tão-somente para fazer frente às despesas, possibilitando o exercício profissional do ora recorrente, pelo que não não há que se falar em natureza salarial das parcelas. Recurso do autor ao qual se nega provimento, no particular. TRT-PR-02441-2014-125-09-00-5-ACO-39622-2016 - 5A. TURMA. Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR. Publicado no DEJT em 22-11-2016

Gustavo Francisco Nardelli Borges - Escritório de Advocacia msg@nborges.adv.br

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