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17 de Novembro de 2017

Participação nos lucros ou resultados (PLR)

Gustavo Francisco Nardelli Borges, Advogado
há 3 meses

Prevista em Lei ou decorrente da vontade das partes, a participação nos lucros é uma modalidade de pagamento feita pelo empregador ao empregado, por consequência de uma relação de trabalho, referente à distribuição do resultado positivo obtido pela empresa no final de um exercício, pois teve a colaboração dos empregados. Serve como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade.

A PLR não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios - esta é o pagamento feito a título de repartição de resultados não decorrentes de um contrato de trabalho. Também não é salário, pois deixa de ser paga nos exercícios negativos apresentados pela empresa.

A PLR encontra fundamento legal na Constituição da Republica Federativa do Brasil (CF), em seu artigo , inciso XI, que estabelece, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa. A Lei n.º 10.101 de 2000 com última alteração dada pela Lei n.º 12.832 de 2013 é que dispõe sobre as normas singulares da PLR.

A participação nos lucros ou resultados pode ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, e, convenção ou acordo coletivo.

Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se de mediação ou da chamada arbitragem de ofertas finais.

O instrumento decorrente da negociação será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Nele devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e as regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão. Pode se basear, entre outros, em índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, programas de metas, resultados ou prazos, pactuados previamente.

Não se equiparam à empresa para fins de PLR a pessoa física e a entidade sem fins lucrativos que não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas, e que, cumulativamente, aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; e mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.

Quanto às regras gerais da participação nos lucros ou resultados, ela:

  • Não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade;
  • Pode ser deduzida como despesa operacional dentro do próprio exercício de sua constituição;
  • Não pode ser paga mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil;
  • Será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito;
  • Será distribuída de forma proporcional aos meses trabalhados também ao ex-empregado, demitido anteriormente à data de pagamento, mas que tenha concorrido para os resultados positivos da empresa naquele período.

Caso a empresa faça pagamentos a título de PLR, mas deixe de cumprir as normas legais que caracterizam sua validade, revestir-se-á de natureza salarial sobre a qual incidirão todos os encargos trabalhistas.

Fonte: http://nardelliborges.blogspot.com.br/2017/08/participacao-nos-lucros-ou-resultados.html

2 Comentários

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Boa tarde, só para esclarecer minha dúvida, não tenho certeza, mais para aqueles que está afastado pelo INSS está insento da PRL por não está contribuindo com a produção ou teria sim ainda esse direito por ainda estar filiado a empresa, aguardo uma melhor resposta. continuar lendo

Olá Carlos. As regras específicas quanto às circunstâncias de percepção da PLR devem ser verificadas nos instrumentos coletivos que seu empregador celebrou. continuar lendo