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18 de Fevereiro de 2018

Empregado doméstico: Normas gerais

Gustavo Francisco Nardelli Borges, Advogado
há 5 meses

O Artigo da Lei Complementar n.º 150 de 01 de junho de 2015 (LC) define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana.

Dentre os empregados domésticos incluem-se Acompanhante de Idosos, Arrumadeira, Assistente Doméstico, Assistente Pessoal, Babá, Caseiro, Cozinheira, Cuidador de Criança, Dama de Companhia, Empregada Doméstica, Enfermeira, Faxineira, Garçom, Governanta, Jardineiro, Lavadeira, Marinheiro, Moço de Convés, Mordomo, Motorista, Passadeira, Piloto, Vigia, etc.

Ressalte-se que é proibida a contratação de menores de 18 (dezoito) anos para o desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n.º 182 de 1999 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto n.º 6.481 de 12 de junho de 2008.

Adiante, listam-se as principais regras que norteiam o contrato de trabalho do empregado doméstico:

Salário mínimo

O empregado doméstico tem direito ao salário mínimo nacional, no entanto, quando o salário mínimo estadual for superior, aplica-se este.

Jornada de trabalho

A princípio, a jornada de trabalho normal do empregado doméstico é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias.

Também pode ser estabelecida a chamada jornada de trabalho em regime de tempo parcial, que é aquela cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais: Neste caso o salário é proporcional à jornada reduzida, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.

Qualquer que seja a jornada é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, por meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Hora extraordinária

A remuneração da hora extraordinária para o empregado doméstico é de no mínimo 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Em caso de empregado mensalista, o salário-hora normal é obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso. O salário-dia normal é obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e serve de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.

Ainda, nas mesmas condições de cálculo acima, em relação ao empregado sob regime de tempo parcial, pode ser acrescida 1 (uma) hora extra diária, mediante acordo escrito com o empregador, no limite total de 6 (seis) horas por dia trabalhado.

Hora noturna

O horário noturno do empregado doméstico é aquele entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.

A hora de trabalho noturno tem duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, cuja remuneração é acrescida de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

Caso o empregado doméstico seja contratado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo é calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Compensação de horas

Pode ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado noutro dia.

No regime de compensação:

  • É devido o pagamento das primeiras 40 (quarenta) horas extras excedentes ao horário normal de trabalho;
  • As 40 (quarenta) primeiras horas podem ser compensadas dentro do próprio mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado;
  • O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais pode ser compensado no período máximo de 01 (um) ano;
  • Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão;
  • O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Jornada 12 X 36

O empregador e o empregado doméstico podem, mediante acordo escrito entre eles, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

A remuneração mensal neste caso abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado (DSR) e pelo descanso em feriados, e são considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

Intervalos

O empregado doméstico tem direito a intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 01 (uma) hora e, no máximo, 02 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos; Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em até 02 (dois), desde que cada um deles tenha no mínimo 01 (uma) hora, até o limite de 04 (quatro) horas ao dia; Havendo a modificação do intervalo normal é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada a prenotação.

Entre 02 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Ressalte-se, os intervalos, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado doméstico que mora no local de trabalho nele permaneça não são computados como horário de trabalho.

Feriados civis e religiosos

Os empregados domésticos têm direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Se houver trabalho nesses dias o empregador deve pagar em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

Os feriados nacionais são o dia 1º de janeiro (fraternidade universal); 21 de abril (Dia de Tiradentes); 1º de maio (Dia do trabalho); 07 de setembro (Dia da Independência do Brasil); 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil); 02 de novembro (Dia de finados); 15 de novembro (Dia da Proclamação da república); 25 de dezembro (Dia de Natal) e o dia em que ocorrem eleições.

Os Estados podem estabelecer um feriado estadual e os Municípios quatro feriados municipais, incluindo a sexta-feira santa.

Os empregados contratados para trabalhar na jornada 12 x 36 já têm compensados os feriados trabalhados.

Férias

Após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família, o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com acréscimo de pelo menos um terço do salário normal.

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado doméstico tem direito a férias na seguinte proporção:

  • 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;
  • 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;
  • 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;
  • 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;
  • 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 05 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;
  • 08 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 05 (cinco) horas.

No término do contrato de trabalho, o empregado doméstico, desde que não tenha sido demitido por justa causa, tem direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

O período de férias pode, a critério do empregador, ser fracionado em até 02 (dois) períodos, sendo 01 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

Também é facultado ao empregado doméstico converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. O abono deve ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.

As férias são concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

O empregado que reside no local de trabalho pode nele permanecer durante as férias.

Contrato por prazo determinado

É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico mediante contrato de experiência; ou, ainda, para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso – neste caso a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 02 (dois) anos.

O contrato de experiência pode ser prorrogado uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. Assim, o contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período máximo de duração passa a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Durante a vigência dos contratos de trabalho por prazo determinado, o empregador que sem justa causa despedir o empregado, fica obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato; Por outro lado, o empregado que se desligar sem justa causa, fica obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, todavia, o valor indenizatório não pode exceder aquele a que teria direito o empregado em idênticas condições.

Durante a vigência dos contratos por prazo determinado não será exigido aviso prévio.

Anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social

A CTPS deve ser apresentada, contra recibo, pelo empregado doméstico ao empregador que o admitir, o qual tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos por prazo determinado.

Acompanhamento em viagem

Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, são consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, cujo período extraordinário pode ser compensado noutro dia. A remuneração-hora do serviço em viagem é, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal.

O acompanhamento em viagem está condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes.

Descanso semanal remunerado

É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado nos feriados.

Descontos no salário

O empregador doméstico não pode efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. Todavia, podem ser descontadas as despesas com moradia quando se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Também é facultado ao empregador efetuar descontos em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário.

As despesas referidas não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, e, ainda, o fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre o imóvel.

13º Salário

O 13º salário, também chamado gratificação natalina, é concedido anualmente, em duas parcelas ao empregado doméstico. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento já feito.

Se o empregado quiser receber o adiantamento por ocasião das férias deve requerer no mês de janeiro do ano correspondente.

Vale transporte

O vale-transporte é devido quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa.

O empregado doméstico deve declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento.

Permite-se também a substituição do vale-transporte pelo pagamento em dinheiro equivalente ao valor das passagens necessárias ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Previdência social

O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma Lei, as contribuições pertinentes, observadas as características especiais do trabalho doméstico.

Fundo de garantia por tempo de serviço

O empregado doméstico deve ser incluso no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seu empregador tem de recolher, mês a mês a esse título, o equivalente a 8% (oito por cento) sobre o valor da remuneração paga aquele.

Salário-família

O empregado doméstico de baixa renda tem direito de receber o salário-família, cujo valor depende da remuneração e do número de filhos com até 14 (quatorze) anos de idade. O empregador é quem paga e pode abater do recolhimento de tributos. Para a obtenção do direito o empregado doméstico deve apresentar a cópia da certidão de nascimento dos filhos com até 14 (quatorze) anos de idade. Não é necessário o cumprimento de carência, ou seja, já a partir do primeiro mês de trabalho o empregado tem direito ao benefício.

Aviso prévio

Não havendo prazo estipulado no contrato de trabalho doméstico, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deve avisar a outra de sua intenção. O aviso prévio é concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 01 (um) ano de serviço para o mesmo empregador, acrescendo-se 03 (três) dias por ano a mais trabalhado, até o máximo de 60 (sessenta) dias, num total de até 90 (noventa).

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao tempo de serviço. Por outro lado, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Durante o cumprimento do aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado doméstico pode optar por reduzir 02 (duas) horas diárias de trabalho ou faltar por 07 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário integral.

Maternidade

A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. E ainda, fica vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Seguro-desemprego

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa faz jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário-mínimo, pelo período máximo de 03 (três) meses, de forma contínua ou alternada.

O seguro-desemprego deve ser requerido de 07 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa. Para se habilitar ao benefício o trabalhador doméstico tem de apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego a Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual constam a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) ; O termo de rescisão do contrato de trabalho; A declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; E a declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Demissão por justa causa do empregado doméstico

O empregado doméstico pode ser demitido por justa causa em caso de:

  • Maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;
  • Prática de ato de improbidade;
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • Condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • Desídia no desempenho das respectivas funções;
  • Embriaguez habitual ou em serviço;
  • Ato de indisciplina ou de insubordinação;
  • Abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;
  • Ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • Ao lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;Prática constante de jogos de azar.

Rescisão por justa causa do empregador doméstico

O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:

  • Ele exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
  • O empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;
  • O empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;
  • O empregador não cumprir as obrigações do contrato;
  • O empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;
  • O empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • O empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres.

Fiscalização e ação trabalhista

Em relação à fiscalização, que deverá ter natureza prioritariamente orientadora, a verificação pelo Auditor-Fiscal do Trabalho do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, depende de agendamento e de entendimento prévios com o empregador. Deve ser observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Durante a inspeção o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado.

Finalmente, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho domésticas prescreve em 05 (cinco) anos até o limite de 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Por isso é de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.

Fonte: http://nardelliborges.blogspot.com.br/2017/09/empregado-doméstico-normas-gerais.html

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