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16 de Outubro de 2018

Previna-se: Documentos e informações que todo empregado deve guardar

Em caso de reclamatória trabalhista é bom tê-los em mãos

Gustavo Francisco Nardelli Borges, Advogado
há 4 meses

Todo empregado que venha a reclamar na Justiça do Trabalho estará sujeito ao pagamento de custas dos atos processuais, de emolumentos, de honorários periciais, da remuneração de assistentes técnicos, de multas, de honorários de sucumbência do advogado da parte contrária e de condenação por dano processual. Ou seja, é possível que o empregado passe de credor a devedor – fato que por si só, às vezes, torna-se ainda pior que a própria perda da causa.

A fim de evitar isso e ainda ganhar a causa, é sempre muito importante que o conjunto de dados levados ao Juiz do Trabalho seja o mais próximo possível da realidade, o que, invariavelmente, dependerá dos documentos e informações que o empregado apresentará ao seu Advogado, para que este confeiçoe uma boa petição inicial – aquela que tem sustentação probatória e de direito nos exatos termos em que fora proposta.

Ao longo de um contrato de trabalho existem certos documentos e informações que comumente serão fornecidos ao empregado ou que podem ser obtidos junto ao empregador, de outras entidades particulares e dos órgãos públicos responsáveis, sendo prudente guardar o seguinte:

  • Contrato de trabalho e aditivos: Muito embora a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) seja um instrumento de contrato de trabalho, é comum que empregado e empregador, já desde o início da relação laboral, firmem um documento adicional que especifica mais detalhes acerca do cargo, suas funções, o horário de trabalho, a jornada diária, eventual transferência, descontos, responsabilidade por danos causados, etc. Se essas condições iniciais forem novamente modificadas, também oocorrerá por meio de outro aditivo, que igualmente deve ser guardado pelo empregado.
  • Acordos entre empregado e empregador: Preferencialmente escritos, a respeito de acréscimo, redução e compensação de jornada, banco de horas, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12X36), turnos de revezamento, prorrogação de intervalo, disposição de horários para amamentação, fracionamento de férias, alterações do horário e local de trabalho, alteração entre regime presencial e de teletrabalho, descontos no salário, cláusula compromissória de arbitragem, extinção do contrato de trabalho por acordo mútuo entre empregado e empregador, entre outros.
  • Holerite/Contracheque: Um dos mais importantes documentos entregues ao empregado – é o seu demonstrativo de vencimentos, e, daí, a necessidade de guardá-lo mês a mês, tanto para simples conferência, quanto para obtenção de empréstimos e financiamentos, declarações tributárias e resguardo em vista de eventual ação judicial. Esse documento deve conter o nome do empregador, o nome do empregado, a listagem dos proventos ou descontos referentes ao mês trabalhado e o total líquido a receber. O holerite ou contracheque mostra pagamentos e débitos com relação a, por exemplo, salário base, comissões, adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, gratificações, salário educação, salário família, salário maternidade, 13º salário, férias + 1/3, conversão das férias em abono pecuniário, participação nos lucros e resultados, auxílio alimentação, auxílio transporte, plano de saúde, adiantamentos, IRRF, INSS, FGTS, etc.
  • Folha de ponto: A folha de ponto ou livro ponto é uma ferramenta utilizada para registro de controle dos horários do empregado. Nela são anotados o horário de entrada, saída e de intervalo intrajornada. A ideia geral é que a folha de ponto sirva como uma ferramenta documental que proteja tanto o empregado quanto o empregador em eventuais disputas judiciais que discutam controvérsias relacionadas à jornada de trabalho. É um documento tão importante quanto o holerite e somente cotejando este com a folha de ponto é que o advogado pode ter certeza se o pagamento feito ao empregado esteve correto.
  • Informações sobre o empregador: Muito embora toda relação de emprego deva ser formalizada por meio de algum documento que afira os dados tanto do empregado quanto do empregador, isso pode não acontecer, como por exemplo quando se trata de empregado doméstico não registrado ou de relação informal de trabalho. Nestes casos é prudente buscar saber para quem se está prestando serviço (nome, sobrenome, CPF/CNPJ e endereço do empregador).
  • Informações sobre colegas de trabalho: O empregado sempre deve procurar saber o nome, sobrenome, telefone, e-mail e endereço residencial dos colegas, principalmente daqueles que trabalham ao seu lado e possam futuramente servir como testemunhas.
  • Mídias digitais: Fotografias, vídeos e áudios acerca do local de trabalho, que sejam relevantes, devem ser guardados pelo empregado, pois posteriormente poderão servir como prova.
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Se o empregado exerce as suas funções em condições insalubres ou perigosas, o empregador é obrigado a lhe fornecer uma cópia do perfil profissiográfico previdenciário (formulário PPP), detalhando as atividades realizadas e o agente nocivo a que estava exposto.
  • Documentos médicos: Atestados de faltas, atestados de saúde ocupacional admissional e demissional (ASO), contratos de planos de saúde, ecografias, exames de urina e sangue em geral, laudos, prontuários, radiografias, recibos de compras de remédios, etc.
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): A Comunicação de Acidente de Trabalho reconhece tanto um acidente de trabalho ou de trajeto quanto uma doença ocupacional. Uma das vias da CAT deve ficar com o empregado acidentado ou doente.
  • Avisos e recibos de férias: O aviso de férias é o documento entregue ao empregado que indica o início e o término de suas férias. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono pecuniário por conversão de um terço, serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período, cujas cópias dos recibos também devem ser disponibilizadas ao empregado.
  • Documentos disciplinares: Considerando que empregador detém o poder diretivo da relação de emprego, eventualmente o empregado pode sofrer sanções por meio de advertências escritas, suspensões e até uma justa causa. Assim, para se certificar de que tais punições foram aplicadas de forma justa ou não, tudo quanto é documento escrito que se refira a isso deve ser guardado também.
  • Documentos pessoais: Aqui são os básicos, minimamente necessários à propositura de qualquer ação trabalhista, como a Carteira de Identidade (RG), o CPF, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o comprovante de residência (faturas de água, luz, telefone, etc.).
  • Termo de aviso prévio: Todo contrato de trabalho cujo prazo de duração não seja determinado, à parte que sem justo motivo quiser rescindi-lo, cabe avisar a outra disso com antecedência mínima de oito dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e, trinta dias para quem é remunerado a cada quinzena ou mês ou que tenha mais de doze meses de serviço no mesmo contrato. Acrescer-se-á ao prazo do aviso três dias a cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até um total de noventa. O empregado deve guardar uma cópia de eventual carta de demissão entregue ou do aviso prévio dado a ele pelo empregador, onde neste, inclusive, poderá optar por trabalhar com redução de duas horas diárias ou faltar por sete dias corridos sem prejuízo do salário integral. O aviso prévio também pode ser indenizado – de qualquer forma, a modalidade estará descrita no termo respectivo.
  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT): É o documento formal que resume uma relação de trabalho findada e especifica as verbas rescisórias. Nele devem constar informações do empregador, como o n.º de CNPJ, a razão social, endereço e CNAE, informações do empregado como o nome e sobrenome, n.º de PIS/PASEP, CTPS, CPF e o endereço. Além dos dados sobre as partes, o documento traz uma síntese do contrato de trabalho, se foi por prazo determinado ou indeterminado, como ocorreu o término – se por justa causa ou sem justa causa, as datas de admissão e término, a remuneração do mês anterior, etc. O TRCT também deve demonstrar quais, em que quantias e os descontos no tocante às verbas rescisórias – a exemplo do saldo de salário, 13º salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e/ou proporcionais, do aviso prévio trabalhado ou indenizado. É um documento de suma importância, pois permite ao advogado averiguar se houve o correto pagamento das verbas rescisórias e nos prazos estabelecidos em Lei.
  • Extrato analítico do FGTS: É a apresentação detalhada dos lançamentos realizados na conta vinculada do FGTS do empregado. O documento contém os dados cadastrais dos empregadores ao longo de diferentes contratos de trabalho, os dados cadastrais do empregado e todos os depósitos, créditos e débitos verificados na conta, relativos ao mês corrente e aos anteriores, bem como o saldo atual. Tem muita relevância, pois através do extrato analítico o advogado pode perquirir diferenças de depósitos de FGTS e cobrá-las na Justiça do Trabalho.
  • Extratos bancários: Demonstrativos de créditos e débitos da conta corrente, conta poupança ou conta salário do empregado onde são efetuados os pagamentos pelo empregador, mês a mês, durante toda a relação de emprego. O documento tem utilização tanto para conferência entre o pagamento declarado em holerite e o efetivamente pago, quanto para provar relação de emprego ainda por reconhecer.
  • Documentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Todos os relativos às etapas de procedimento para concessão de auxílio acidente, auxílio doença, auxílio reclusão, pensão por morte, salário família, salário maternidade, seguro desemprego, benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso, seguro desemprego do pescador artesanal, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, aposentadoria por tempo de contribuição do professor, etc.

Insta-se mencionar que o rol acima não é taxativo ou exauriente, podendo haver mais ou menos espécies de documentos e informações, cuja necessidade dependerá das funções do empregado, da atividade do empregador e dos acontecimentos de fato na relação de emprego, caso a caso.

O empregado tem de partir do princípio de que todo documento que lhe pedirem para assinar, entregarem a ele, ou ele entregar ao empregador, deve manter consigo uma cópia, afinal, trata-se de um contrato bilateral de trabalho em que ambas as partes têm direito às respectivas informações.

Finalmente, quanto a processo judicial: Se não precisar ótimo! Mas se precisar – é muito melhor ter esses documentos e informações em mãos do que não tê-los. Portanto, Trabalhador (a), guarde-os com carinho!

Gustavo Francisco Nardelli Borges - Escritório de Advocacia msg@nborges.adv.br

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