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17 de Novembro de 2018

Cadastro de inadimplentes

Gustavo Francisco Nardelli Borges, Advogado
há 22 dias

O que é um cadastro de inadimplentes?

Por autorização do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), é possível a criação e a manutenção de bancos de dados e cadastros contendo informações pessoais e de consumo sobre alguém. Estas informações devem ser dispostas de maneira objetiva, clara, verdadeira e em linguagem de fácil compreensão.

O cadastro de inadimplentes nada mais é do que um banco de dados publicamente compartilhado e que contém anotações sobre pessoas físicas e jurídicas e seus respectivos créditos e débitos, geralmente relacionando o nome do devedor/CPF/CNPJ, o nome do credor/CNPJ, a data de vencimento da dívida, seu valor, e a data de registro no cadastro.

Os mais conhecidos são o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), o SPC Brasil e o Serasa Experian.

É necessária a comunicação com antecedência de eventual apontamento negativo?

Sim. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo tem de ser comunicada anteriormente, por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Por quanto tempo o registro permanece?

É vedado aos cadastros de inadimplentes conter informações negativas referentes a período excedente de cinco anos a partir da anotação de determinada dívida. Todavia, sendo várias delas, em épocas diferentes, o nome do inadimplente acaba negativado por maior período.

Ademais, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não podem ser fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer referências que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto a fornecedores.

O consumidor tem o direito de saber o que consta sobre ele nos cadastros negativos?

Ao consumidor é garantido acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como acerca das respectivas fontes. Todos os dados precisam ser disponibilizados em formatos acessíveis também para a pessoa com deficiência, mediante solicitação.

Os serviços de proteção ao crédito de modo geral veiculam a informação ao titular mediante a apresentação dos documentos de identificação pessoal. É possível fazer a consulta pessoalmente numa agência física ou através da internet.

Ressalte-se ainda que havendo inexatidão nos dados e cadastros, o consumidor pode exigir a imediata correção, obrigando o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, a comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Em quanto tempo o apontamento deve ser baixado após o pagamento da dívida?

Em até cinco dias úteis contados a partir da efetiva regularização da inadimplência.

Casso haja acordo de novação de dívida e/ou parcelamento, desde o pagamento da primeira parcela, igualmente, tem o credor o prazo de cinco dias úteis para efetuar a baixa do nome do devedor.

Em que situações o cadastro negativo gera ao consumidor direito à indenização?

Não é incomum que alguém, pessoa física ou jurídica, tenha seu nome vinculado aos cadastros de inadimplentes injustamente. Dentre as situações que levam a isso estão:

  • A inscrição de dívida já paga;
  • A manutenção da inscrição de dívida por período superior a cinco dias úteis após o efetivo pagamento;
  • A manutenção de inscrição de dívida por período superior a cinco anos;
  • A inscrição de dívida oriunda de produto ou serviço jamais solicitado ou autorizado pelo consumidor;
  • A inscrição de dívida oriunda de contrato fraudado ou inexistente;
  • A inscrição de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica;
  • A inscrição de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento de conta bancária;
  • A inscrição de dívida por encargos de cartão de crédito jamais autorizado ou solicitado pelo consumidor;
  • A inscrição de dívida contraída por terceiro em decorrência de furto/roubo/extravio de cartão de crédito;
  • A inscrição de dívida causada por renovação automática de periódico;
  • A inscrição de dívida decorrente de falha do agente arrecadador ao não repassar ao credor o pagamento efetuado regularmente.

Muitas vezes o consumidor somente toma conhecimento desse fato quando tenta realizar uma aquisição, um financiamento ou um parcelamento e lhe é informado do apontamento negativo.

A restrição ocasiona mais que mero aborrecimento e macula severamente a honra daquele que teve seu nome vinculado injustamente nos cadastros de inadimplentes, pois daí não pode mais exercer de forma plena direitos garantidos em Lei. No caso de uma pessoa jurídica se torna ainda pior, quando compromete sobremaneira o fluxo de caixa e suas relações com fornecedores, compradores e colaboradores, o que pode levá-la à falência.

É um ato ilícito que fere a dignidade e a imagem, cuja reparação é devida pelo infrator. À solução cabe demanda judicial visando desconstituir o apontamento indevido, e, ainda, obter indenização por danos materiais e morais ao prejudicado.

Gustavo Francisco Nardelli Borges - Escritório de Advocacia msg@nborges.adv.br

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