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17 de Novembro de 2018

É possível alterar o regime de bens?

Gustavo Francisco Nardelli Borges, Advogado
há 10 dias

Por ocasião do casamento ou da união estável, adota-se uma forma de administrar e partilhar os bens do casal, através dos respectivos regimes previstos no Código Civil:

  • No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem à constância do casamento ou da união estável. Ou seja, de modo geral, tudo aquilo que foi adquirido por um ou por outrem ou em concurso pelos dois, a partir da celebração do casamento ou da consolidação da união estável, deve ser partilhado;
  • Estipulado o regime de separação de bens, estes permanecem sob a administração exclusiva de cada cônjuge ou companheiro, que poderá fazer deles o que bem entender;
  • O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas à data da celebração do casamento;
  • Com o regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelos dois, a título oneroso, na constância do casamento.

Uma vez definido o regime de bens, pelo silêncio ou pela escolha expressa, com o passar dos anos podem ocorrer mudanças na situação financeira ou familiar do casal – o que eventualmente obriga ao redimensionamento da forma de administrar e dividir o patrimônio constituído, facultando-se aí a alteração do regime de bens, cuja previsão legal está disposta no artigo 1.639, § 2º do Código Civil: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.

A mudança depende de procedimento em juízo arguido conjuntamente pelos interessados, aonde o magistrado verifica se o pedido foi manifestado livremente, bem como se os motivos plausíveis aconselham o deferimento, cujo propósito jamais deve prejudicar a terceiros. Inclusive é possível remodelar somente parte do regime de bens, muitas vezes utilizando regramentos de um e de outro tipo.

Para concluir, vale lembrar que o pleito de alteração deve ser analisado de maneira única, considerando as circunstâncias específicas do caso, uma vez que, ao não se revestir dos minuciosos requisitos legais e de fato, o será improcedente, e o regime de bens outrora adotado permanecerá o mesmo.

Gustavo Francisco Nardelli Borges - Escritório de Advocacia msg@nborges.adv.br

1 Comentário

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Bom texto Dr. Gustavo, essa é uma dúvida muito comum e, que vemos com grande regularidade em que já esta convivendo na constância do casamento ou da união estável e, até mesmo de quem pensa em se casar. continuar lendo